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20/11/2017

Comissão Especial de Revisão Legal

A Fecomércio está realizando um trabalho junto á Comissão Especial de Revisão Legal (“Revoga Já”), de levantamento de regramentos (Leis, Decretos, Portarias, etc), em nível estadual e municipal, que atrapalham a atividade produtiva. O objetivo inicial é de fazer um inventário amplo para ser encaminhado a essa Comissão, de regras que são inócuas, inaplicáveis e/ou prejudiciais ao funcionamento das empresas de comércio e serviços.

Como exemplo, a primeira lei que foi enviada à Comissão foi a Lei do Piso Regional. Desta forma, o Centro Empresarial de Santiago solicita aos seus associados que enviem até o dia 15 de dezembro, sugestões para serem encaminhadas a  Fecomércio.


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