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13/04/2018

Implementação da restituição do valor a mais pago na substituição tributária será realidade no Estado


O processo de restituição do imposto pago a maior no regime de substituição tributária no Rio Grande do Sul deverá ser fácil e a apuração do valor sem burocracia. A informação foi dada ontem (11), em Porto Alegre, durante o evento Substituição Tributária do ICMS – Cenário Atual e Perspectivas, realizado pela Fecomércio-RS em parceria com a Agas.

A afirmação foi do auditor fiscal da Receita Estadual, Ernany Müller, que mesmo sem apresentar uma data ao público presente, informou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito à restituição, por isso o governo irá preparar uma forma de propiciar ao empresário varejista a informação unitária para que possa calcular o imposto a ser restituído ou complementado, bem como, não será exigido controle dos estoques. “Esses valores de restituição e complementação serão confrontados entre si, gerando um saldo devedor ou credor”, sinalizou Muller.

Além do representante da Receita Estadual, estiveram no evento o juiz do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado e consultor tributário, Luís Antônio dos Santos; o especialista em direito tributário e consultor tributário da Fecomércio-RS, Rafael Borin; o professor titular de Direito Tributário na PUC-RS e membro da International Fiscal Association (IFA), Fábio Canazaro; e o diretor da empresa Affectum e conselheiro da Fecomércio-RS, Feliciano Almeida Neto.

A forma como os estados estão se adequando à decisão do Supremo e os impactos da medida para os contribuintes desenhou os debates. Pela decisão do STF, é permitida a restituição de valores para contribuintes que recolhem a mais, quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

Fabio Canazaro abordou o cenário jurídico da questão. Para ele, a decisão do STF tem efeito para aquelas empresas sem ação judicial. “A tese fixada é de que é devida a restituição do imposto pago a mais. O direito a esta restituição é assegurado, a questão é como implementar isso na prática”, questionou. Em sua fala, Luiz Antônio dos Santos tratou da operacionalização da restituição. “As Fazendas estaduais deverão se adaptar a estas mudanças. As empresas terão que se aparelhar para fazer esses cálculos, seja internamente seja terceirizando o serviço. A questão é se os pequenos terão condições de fazer”, admitiu.


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