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23/03/2020

Orientação aos associados quanto as regras trabalhistas


Reconhecimento da preponderância do acordo individual, para reger as relações de trabalho, preponderante sobre as demais regras, mas no limite da CF/88 e convalidos atos realizados nos últimos 30 dias, que não contrariem a MP 927/20.

2.       Regulamenta o trabalho remoto (tele trabalho) e garante 30 dias para adequação do contrato com funcionário.

3.       Férias individuais e coletivas com prazo de concessão de 48 horas, possibilita pagamento do 1/3 de férias até o prazo de pagamento do 13º. Férias coletivas pode incluir períodos futuros.

4.       Possibilita a antecipação de férias para quem ainda não fechou o período aquisitivo (não fechou o tempo de um ano).

5.       Regulamenta o banco de horas e possibilita compensação em até 18 meses com carga total de até 10 horas diárias de trabalho.

6.       Dispensa de exames médicos do trabalho por 60 dias.

7.       Suspensão do contrato de trabalho por quatro meses para funcionário se qualificar, com um pagamento de ajuda de custo definida entre as partes, sem incidência de encargos.

8.       Prorrogação do FGTS de março, abril e maio com pagamento parcelado em 6 parcelas a partir de julho/2020.

9. Profissionais de saúde e de serviços essenciais poderão ter suas férias ou licenças canceladas.

10. O abono de PIS poderá ser sacado pelos funcionários em duas parcelas nos meses de abril e maio.

11. Reconhecido ato de força maior, o Empregador pode demitir o empregado, com redução de aviso e das multas.

12. Consulte a legislação pertinente para observar rigorosamente os ditames legais.


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