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13/04/2018

Produtos com validade vencida e Contribuição Sindical são pauta da Comissão de Gêneros Alimentícios


Coordenados pelo vice-presidente da Fecomércio-RS, Ivo José Zaffari, a Comissão Setorial de Gêneros Alimentícios se reuniu nesta quinta-feira, dia 12, para discutir pautas do setor. O consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho, trouxe para a pauta a constitucionalidade da Reforma Trabalhista no que tange à Contribuição Sindical. Segundo ele a não obrigatoriedade ao pagamento da Contribuição Sindical só poderia ser exigida por meio de Projeto de Lei Complementar à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não como Medida Provisória como foi feita. Tanto para a patronal quanto para o funcionário, Obino tem orientado as empresas a conversarem com seus colaboradores para mostrar a importância da contribuição sindical e aqueles que desejarem contribuir devem manifestar esse interesse por meio de termo assinado. “Até que venham novas regras ou que essas atuais mudem, esse é o melhor caminho”, disse o consultor.

Outro ponto discutido foi o Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do consumidor de receber um produto igual ou similar, gratuitamente, caso ele detecte um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido. O assessor parlamentar da Fecomércio-RS, Adriano Beuren, explicou que atualmente a troca do produto pode ser feita caso o consumidor compre ele como prazo de validade vencido. Com a aprovação deste projeto, o consumidor poderá obter o produto gratuitamente caso identifique que ele esteja vencido dentro do estabelecimento. A Comissão discutiu alguns pontos do PL que deveriam ser revistos antes de sua aprovação, como o prazo para a troca e a apresentação de cupom fiscal.

 


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