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04/04/2019

Prorrogação do Decreto da Substituição Tributária


O governo do Estado prorrogou para 1º de junho de 2019 a obrigatoriedade de realização do ajuste para a apuração da complementação ou restituição do débito de responsabilidade por Substituição Tributária. O novo prazo vale para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.


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