Receita Estadual inicia nova etapa de operação para fiscalização do varejo na próxima semana
segunda-feira, 30 de outubro de 2023
A Receita Estadual (RE) deu início, nesta segunda-feira (30), à terceira fase da Operação Varejo Legal, que teve sua primeira etapa no ano passado. Ao longo dos próximos dias, equipes farão visitas a estabelecimentos em diferentes regiões gaúchas. O objetivo é orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias.
O principal foco dos servidores da RE será a verificação dos itens acessórios, como, por exemplo, aqueles relacionados à identificação visual. Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos. O estabelecimento obrigatoriamente deverá ter disponível, perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Os proprietários também serão orientados de que devem informar aos consumidores a possibilidade de incluir CPF na nota.
Outra questão verificada pelas equipes será a relacionada aos registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e PIX – eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento. Os contribuintes também serão alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Outros assuntos também poderão ser abordados durante a visita.
A ação está alinhada ao conceito da chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, entre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.
Os requisitos
Os contribuintes devem assegurar o correto cumprimento das obrigações acessórias, como a fixação dos cartazes de inscrição na Receita Estadual e de divulgação do programa Nota Fiscal Gaúcha. Os detalhes sobre a operação e o que é ser um “Varejista Legal” estão disponíveis no folder informativo do Varejo Legal, disponibilizado no site da Receita Estadual.
Primeiras fases
A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. Foram identificados 195 estabelecimentos com equipamentos irregulares, representando 26,4% do total. Os 152 Autos de Lançamento emitidos somam R$ 1,6 milhão devidos.
Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual